ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Atos Notariais
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Certificação de Fotocópias
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Certificação de Traduções
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Reconhecimento de Assinaturas
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Procurações
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Autenticação de Documentos
Contratos
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Partilha
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Promessa
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Compra e Venda
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Doação
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Usufruto
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Mútuo
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Arrendamento
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Hipoteca
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Permuta
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Trabalho
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Divisão de Coisa Comum
Registos
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Registo Predial
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BUPi
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Registo Automóvel
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Registo Comercial
Sociedades Comerciais
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Constituição de sociedades
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Cisão, Fusão e Transformação das sociedades
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Dissolução de sociedades
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Cessão de Quotas
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Aumento e redução de capital social
Direito Fiscal
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Participação de IMI
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Retificação de áreas
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Liquidação de Impostos (IMT e IS)
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Benefícios Fiscais
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Reclamações Graciosas
Direito da Família e Sucessões
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Participação de óbito
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Instrução de Habilitação de Herdeiros
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Partilhas por Herança
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Partilhas por Divórcio
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Instrução de Testamentos
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Instauração e tramitação de Processos de Inventário
Direito Administrativo
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Licenciamentos
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Destaques
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Loteamentos
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Requerimentos municipais
Atos Extrajudiciais
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Aconselhamento Jurídico
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Interpelação para Cobrança de Dívidas
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Requerimento de Injunção
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Procedimento Especial Despejo
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Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)
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Impugnação Contraordenações;
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Autos de Constatação;
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Auto de Verificação Não Judicial Qualificada;
Atos Judiciais
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Ações Declarativas (até €5.000,00)
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Procedimentos Cautelares (até €5.000,00)
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Requerimento Executivo (até €30.000,00)